Estado mau pagador

PETIÇÃO PELA OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DAS DÍVIDAS DO ESTADO, INCLUÍNDO AS DÍVIDAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS, DOS SERVIÇOS DO ESTADO COM A NATUREZA DE SERVIÇOS INTEGRADOS E DE FUNDOS AUTÓNOMOS, DOS HOSPITAIS COM A NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADES ANÓNIMAS OU DE ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS E DAS SOCIEDADES GESTORAS DO PROGRAMA POLIS, DE QUE SEJAM CREDORES OS PARTICULARES E AS EMPRESAS

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