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segunda-feira, Maio 17, 2010

CAMPANHA PELA DIGNIFICAÇÃO DA ADVOCACIA AO SERVIÇO DO CIDADÃO


O Projecto Acesso ao Direito e o Grupo de Advogados em Patrocínio Oficioso que integram Advogados que também exercem a sua profissão no âmbito do Acesso ao Direito, vão lançar uma campanha de sensibilização dirigida aos cidadãos que recorrem a este sistema.

Durante a semana de 19 de Maio, data em que se comemora o Dia do Advogado, estes profissionais, cidadãos e entidades que se associaram à iniciativa, divulgarão um cartaz informativo na internet e noutros meios que tenham ao seu dispor.

A campanha visa promover a reconstrução da relação de proximidade dos cidadãos com a justiça e fortalecer os laços de confiança com estes advogados, sem os quais o acesso ao direito não pode ser exercido eficazmente.

quinta-feira, Abril 22, 2010

SABIA QUE ... (pequeno apontamento sobre Vila Franca)

VILA FRANCA DE XIRA

Município português, pertencente ao distrito de Lisboa, compreendendo 11 freguesias (Alhandra, Alverca do Ribatejo, Cachoeiras, Calhandriz, Castanheira do Ribatejo, Forte da Casa, Póvoa de Santa Iria, São João dos Montes, Sobralinho, Vialonga e Vila Franca de Xira). O município de Vila Franca de Xira integra a Área Metropolitana de Lisboa. Em termos demográficos, a população, em 1991, era constituída por cerca de 103 600 residentes para uma área bruta de 294 km2 e a variação da população residente entre 1960 e 1991 foi de 155%.

A economia municipal assenta na agro-pecuária, indústria alimentar, comércio retalhista, restauração, transportes, indústria cimenteira, química, metalo-mecânica e construção civil, destacando-se ainda o papel da administração local.

Localizada na margem direita do rio Tejo, a nordeste da capital Lisboa, a cidade de Vila Franca de Xira é sede de município e registava uma população de cerca de 17 200 residentes em 1991. O perímetro da cidade circunscreve-se à freguesia homónima.

PATRIMÓNIO

O património edificado mais importante inclui o pelourinho, o convento de Santo António, os palácios dos Melos e dos Sacotos (com azulejos do século XVII), a igreja da Misericórdia (do século XVII, com azulejos do século XVIII), a capela do Senhor da Boa Morte (seiscentista), a fonte de Santa Sofia (1658), o pelourinho de Povos (monumento nacional) e os dois obeliscos, em Alverca (que assinalavam o termo de Lisboa no século XVIII — monumento nacional).

HISTÓRIA

D. Afonso Henriques doou a região (na altura praticamente erma) aos cruzados que ajudaram na conquista de Lisboa. Pertenceu depois, por doação de Sancho I, a D. Froilhe Ermiges, que lhe concedeu foral em 1212, e aos Templários, a partir de 1228. Teve foral novo, manuelino, em 1510.

Em 1449, aqui se travou a batalha de Alfarrobeira, entre os exércitos de D. Afonso V e o infante D. Pedro. Mais tarde, teria também aqui início o movimento absolutista, através da chamada Vila-francada — uma insubordinação militar de que resultou a abolição da constituição de 1820 e as consequentes lutas pelo poder entre liberais e absolutistas.

domingo, Abril 18, 2010

Convite aos advogados da comarca

Proponho que se envie um mail para a lista dos advogados da comarca, convidando-os a participar no blogue.
Certamente que alguns irão aderir e enriquecer este espaço.
ppaiva

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quarta-feira, Fevereiro 17, 2010

ADVOGADOS

PEDIDO DE EMPRÉSTIMO
Um advogado de Nova Orleães pediu um empréstimo em nome de um cliente que perdera a sua casa aquando do furacão Katrina e queria reconstrui-la.
Foi-lhe comunicado que o empréstimo seria concedido logo que ele pudesse apresentar o título de propriedade original da parcela da propriedade que estava a ser oferecida como garantia.
O advogado levou três meses para seguir a pista do título de propriedade datado de 1803.
Depois de enviar as informações para o Banco, recebeu a seguinte resposta:
"Após a análise do seu pedido de empréstimo, notámos que foi apresentada uma certidão do registo predial. Cumpre-nos elogiar a forma minuciosa do pedido, mas é preciso salientar que o senhor tem apenas o título de propriedade desde 1803. Para que a solicitação seja aprovada, será necessário apresentá-lo com o registo anterior a essa data. “·
Irritado, o advogado respondeu da seguinte forma:
"Recebemos a vossa carta respeitante ao processo nº.189156. Verificámos que os senhores desejam que seja apresentado o título de propriedade para além dos 194 anos abrangidos pelo presente registo. De facto, desconhecíamos que qualquer pessoa que fez a escolaridade neste país, particularmente aqueles que trabalham na área da propriedade, não soubesse que a Luisiana foi comprada pelos E.U. à França em 1803. Para esclarecimento dos desinformados burocratas desse Banco, informamos que o título da terra da Luisiana, antes de os E.U. terem a sua propriedade, foi obtida a partir da França, que a tinha adquirido por direito de conquista da Espanha. A terra entrou na posse da Espanha por direito de descoberta feita no ano 1492 por um capitão da marinha chamado Cristóvão Colombo, a quem havia sido concedido o privilégio de procurar uma nova rota para a Índia pela rainha Isabel de Espanha. A boa rainha Isabel, sendo uma mulher piedosa e quase tão cautelosa com os títulos de propriedade como o vosso Banco, tomou a precaução de garantir a bênção do Papa, ao mesmo tempo em que vendia as suas jóias para financiar a expedição de Colombo. Presentemente, o Papa - isso temos a certeza de que os senhores sabem - é o emissário de Jesus Cristo, o Filho de Deus, e Deus - é comummente aceite - criou este mundo. Portanto, creio que é seguro presumir que Deus também foi possuidor da região chamada Luisiana. Deus, portanto, seria o primitivo proprietário e as suas origens remontam a antes do início dos tempos, tanto quanto sabemos e o Banco também.
Esperamos que, para vossa inteira satisfação, os senhores consigam encontrar o pedido de crédito original feito por Deus.
Agora, que está tudo esclarecido, será que podemos ter o nosso empréstimo? Que diabo!"
O empréstimo foi concedido.



terça-feira, Fevereiro 16, 2010

Advogados

Retalhos da vida de um advogado de província, verídicos e relatados na 1ª pessoa, pelo Sr. Dr. Prates Miguel, Il. Causídico da Região, no seu livro "Desaforos",recheado de pequenas histórias, algumas verdadeiramente hilariantes como, por exemplo, estas que se seguem e que espero contribuam para a boa-disposição de todos:

O RETRATO

Pelos meus apontamentos, corria o ano de 1988.

Há bem pouco tempo que o marido se finara e porque herdeiros menores havia, ela, viúva enlutada da cabeça aos pés (que até os brincos retirara aos lóbulos das orelhas agora cingidos pelo lenço preto...), balbuciava declarações de cabeça-de-casal no processo de Inventário Obrigatório.
Terminado o auto e restituindo-lhe o Bilhete de Identidade, o escrivão advertiu-a de que teria de ir renovar o documento uma vez que no mesmo constava como sendo casada e, afinal, agora já era viúva.
Para tanto, que se dirigisse ao Registo Civil e fosse portadora de fotografias suas, mas, atenção...a cores... porque agora com a CEE era obrigatório retrato colorido no cartão.
Ficou estarrecida.
E gemeu:
- Então, com o meu homem enterrado vai para dois meses, o Tribunal obriga-me a vestir de cor para tirar o retrato?! Deus me perdoe!

PERGUNTA PERTINENTE

Na sala de audiências à cunha, eram julgados por um crime hediondo, réus acusados de assalto a residência e homicídio de velhotes que a habitavam, em lugarejo próximo da vila.
A justiça contava com a ciência de três juízes e a consciência dos jurados seleccionados por sorteio entre os cidadãos recenseados e inscritos nos cadernos eleitorais das várias freguesias do concelho como era de Lei.
Terminadas as instâncias pelos advogados, o Presidente do Colectivo sempre incitava ao esclarecimento na outra bancada:
- Algum dos Senhores Jurados quer fazer perguntas?
Não. Durante horas e horas, por parte dos Jurados, sempre moita-carrasco!
Todavia, o juiz Presidente não desarmou no seu ritual escrupuloso e apelativo.
Cobriam-se as paredes fronteiras já de sombras precoces e o Magistrado insistia:
- Algum dos Senhores Jurados quer fazer perguntas?
Levantou-se então a camponesa, madura, Jurada por sorteio e toda a assistência conteve a respiração.
Sem papas na língua, aconchegando o lenço de ramagens floridas ao carrapito, escancarando os lábios à revelação do único dente incisivo pendurado no maxilar superior, assim falou:
- Eu quero perguntar quando é que isto acaba porque são quase horas da camioneta da carreira e depois já não tenho transporte para minha casa...

segunda-feira, Dezembro 21, 2009

Entro hoje aqui pela mão do colega Filipe Valente. Mas entro sem saber ainda bem o que é e como funciona um blogue. Tenho a ideia de que se trata duma espécie de clube privado onde os "sócios" se podem expressar abertamente, responder às ideias dos outros, acrescer contributos para o enriquecimento do saber, informar, prestar apoio quando alguém está "enrascado", enfim, comunicar e enriquecer o saber e o espírito.
Cada vez a nossa vida se apresenta mais preenchida e por isso o tempo se nos apresenta mais escasso. E como "o que é raro é caro", teremos que saber gerir cada vez melhor os poucos momentos livres que ainda vamos conseguindo. Também é certo que o dia tem 24 horas e se fôssemos capazes de aplicar matematicamente o tempo, certamente que ele daria para tudo e no fim ainda sobrariam algumas horas ou pelo menos alguns minutos. Mais feliz do que infelizmente, não é assim que costumamos viver o dia-a-dia, sob pena de nos irmos tornando aos poucos em robots comandados.
Enfim, tudo isto só para dizer que aqui estou e que procurarei vir aqui de vez em quando, ainda que seja só para pedinchar uma ajudinha quando estiver "enrascado".
Quero agradecer ao Filipe esta oportunidade que, para já, se me apresenta como uma mais uma janela que se abriu na minha vida e que quero ter sempre escancarada para poder ver tudo o que se passa lá fora e permitir que os outros possam também ver o que se passa cá dentro.
E, já que a época é de Natal, quero desejar a todos Festas Felizes, com muita paz, carinho e amor.
Até logo!
ppaiva

quarta-feira, Outubro 07, 2009

Morrer por Amor




MORRER POR AMOR

É comum ouvir dizer que já não se morre de amor. Eu penso mesmo que nunca ninguém morreu de amor. Morre-se por amor, isto é, em resultado de atitudes que se tomam por amor. Normalmente, por amor contrariado ou não correspondido.
Os cães sim. Morrem por amor, por saudade insuperável dos seus donos desaparecidos, ou pelo menos assim parece.
As pessoas podem morrer em resultado de atitudes motivadas por impulsos de amor e generosidade, que depois correm mal. Fazem isso por outras pessoas, e também por animais que lhes são queridos.
Aconteceu em Vila Franca de Xira, na rampa do cais da areia, no dia 6 de Agosto de 2009. Um homem ainda jovem (41 anos) pensando que a sua cadela se afogava, lançou-se à água para salvá-la. Alguma coisa correu mal e a tragédia aconteceu. A cadelinha salvou-se, mas o dono foi levado pelo rio.
O mais triste é que o trágico desfecho foi um desperdício, porque os cães não se afogam. Mas quando agimos por impulsos de afecto, generosidade ou amor, não fazemos contas dessas…
Há entre os homens e os cães uma ligação afectiva muito grande, que Konrad Lorenz tratou muito bem no seu magnífico livro “E O HOMEM ENCONTROU O CÃO”.
Guilherme D’ Orange, um dos grandes fundadores da nação Holandesa, foi assassinado a tiro, à queima-roupa, por um assassino a soldo de Filipe II de Espanha. Tinha um cão que, segundo dizem os Holandeses, assistiu à morte do dono e nunca mais comeu nem bebeu, acabando por morrer alguns dias depois. Por isso, lá está a sua estátua jazente junto aos pés da estátua jazente do dono, esculpida no mesmo esplendoroso mármore pérola no lugar cimeiro da nave central da Neeuwe Kerk (Igreja Nova), que é o mausoléu da família real Holandesa, na cidade de Delft, Cidade dos Príncipes.
Num porto marítimo na Dinamarca, há uma estátua de um cão esculpida em bronze. Foi mandada erigir pelo seu dono quando regressou de África anos depois de ter embarcado ali naquele porto, ao saber que o seu cão tinha vivido o resto da sua vida vagueando pelo porto e sempre acabava e começava os dias com os olhos postos no Mar.
Também em Vila Franca, ali para a parte Sul da Rua que hoje se chama Luís de Camões, viveu há cerca de 40 anos uma cadelinha de caça, chamada Frecha. Também ela deixou de comer e morreu poucos dias depois do dono. Assim me contaram.
E quem já se esqueceu da magnífica fotografia publicada pela Vida Ribatejana, do lindo cão do Cidadão de Vila Franca, Álvaro Guerra, deitado por debaixo do seu corpo em câmara ardente, na Patriarcal?
Agora, em Vila Franca, um homem morreu por amor ao seu cão.
Depois dele, já morreram meia dúzia de pessoas em resultado de zaragatas, de ultrapassagens mal pensadas e de condução rodoviária sob efeito de álcool, essas sim, mortes estúpidas.
A morte deste homem, não foi uma dessas: foi uma morte por amor e generosidade.
Há cães, que fariam o mesmo por ele. Por amor ao seu dono.
Ele morreu por amor à sua cadela.
É assim que vou recordá-lo. Com imenso respeito e admiração.
Domingos Figueiredo.
Alverca do Ribatejo

sexta-feira, Fevereiro 29, 2008

Portaria hoje publicada contempla acordo recente entre Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados

Uma portaria do Ministério da Justiça (MJ) hoje publicada em Diário da República (DR) acolhe o recente "entendimento alcançado entre o MJ e a Ordem dos Advogados (OA)" sobre as condições da prestação e pagamento das defesas oficiosas.
A portaria, que altera uma portaria de Janeiro último em matéria de Acesso ao Direito, refere que o acordo alcançado com a OA "assenta ainda na manutenção do sistema de lotes de processos de 50,30,20 e 10 processos", mas que, no que respeita à formulação do modelo de pagamento dos honorários dos advogados, "deixa de haver um pagamento periódico ao longo de todo o processo e passa a pagar-se uma provisão inicial de 30 por cento, procedendo-se, no final do processo, ao pagamento das quantias remanescentes".
Quanto aos valores dos honorários dos profissionais forenses, passa a "aplicar-se a tabela de honorários que se encontra actualmente em vigor" e que resulta de uma portaria de Novembro de 2004.
Por outro lado, a "implementação do novo sistema de nomeações, bem como do sistema informático, que permite a desmaterialização do procedimento desde o pedido de nomeação de patrono/defensor até ao processamento do pagamento ao profissional forense, justifica o adiamento da entrada em funcionamento da totalidade do novo sistema (de Acesso ao Direito) até 1 de Setembro, mantendo-se todavia em vigor a parte da portaria (de 3 de Janeiro), que já produzia efeitos desde 1 de Janeiro de 2008".
"Estão agora reunidas as condições para implementar o novo sistema e permitir o acesso de mais cidadãos" ao Direito, diz a portaria, a qual entra sábado em vigor e que contempla a matéria acordada em reuniões entre o MJ e o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, que levou o Governo a alterar as regras do Acesso ao Direito, já depois da portaria publicada em Janeiro passado.
Segundo a portaria, permite-se agora "conciliar" três factores, designadamente "o alargamento da prestação social de apoio judiciário a mais cidadãos", a "sustentabilidade financeira do sistema de acesso ao direito" e "a introdução de rigor financeiro acrescido, que passa a ter especiais garantias em matéria de auditabilidade, transparência e fiscalização" dos pagamentos.
"A sustentabilidade financeira conseguida com este acordo permite manter os aspectos essenciais do novo regime do acesso ao direito que beneficiam os cidadãos", diz a portaria, notando que, "assim, permite-se a manutenção do aumento do número de beneficiários da prestação social do apoio judiciário, bem como o seu alargamento à utilização de meios de resolução alternativa de litígios (sistemas de mediação e centros de arbitragem)".
A portaria refere que "mantém-se um incentivo à célere resolução de litígios, podendo o patrono oficioso receber um prémio no caso do litígio se resolver por meios extrajudiciais antes do julgamento".

In Publico.pt

quinta-feira, Fevereiro 14, 2008

Ainda a tal portaria...

Ponta Delgada, 12 Fev (Lusa) - O líder do PSD/Açores defendeu hoje uma "emenda imediata" no novo regime do apoio judiciário, alegando que a "solução encontrada é péssima" para a região, tendo em conta a dispersão geográfica do arquipélago.

"A nova lei estabelece que um advogado vai receber por uma defesa oficiosa cerca de seis euros e meio por cada processo e terá que suportar as despesas de deslocação. Esqueceu-se alguém que é uma má solução para o Continente e péssima para os Açores, quando implicar viagens entre as ilhas", afirmou Costa Neves, após uma reunião com os responsáveis da Ordem dos Advogados nos Açores.

Segundo disse, ninguém vai em termos de advocacia meter do seu bolso uma passagem aérea para Santa Maria, a partir de São Miguel ou da Terceira, com destino a outra ilha, para fazer uma oficiosa e pagar a deslocação.

Evidenciando a importância desse apoio judiciário, o líder regional do PSD adiantou estimar-se que "cinco mil pessoas, por ano, nos Açores" têm defesas oficiosas.

Depois do encontro com a Ordem dos Advogados na Região, Costa Neves considerou também estar "extremamente desactualizada" a tabela de 1992 referente às consultas de advocacia prestadas pela Ordem aos cidadãos com fracos recursos, lembrando que "há mais de duas mil pessoas por ano que recorrem a este trabalho".

No que se refere ao Mapa Judiciário, Costa Neves afirmou subsistirem "informações públicas avulsas" de que nos Açores "vão existir duas Comarcas", uma em Ponta Delgada (São Miguel) e outra em Angra do Heroísmo, das quais "dependerão secções ao longo da região".

O arquipélago açoriano conta actualmente com 14 Comarcas, distribuídas pelas ilhas de São Miguel, Santa Maria, Terceira, São Jorge, Graciosa, Pico e Flores, à excepção do Corvo (a mais pequena ilha açoriana).

O líder do PSD/Açores criticou uma eventual "intenção de retirar dalgumas ilhas o pessoal, nomeadamente os magistrados", sublinhando que tal medida "tem a completa oposição" do seu partido.

"Está previsto que cada juiz ficará em média com 800 processos mas há uma série de ilhas onde este número não é atingido e a Justiça também vive muito da proximidade, que dá segurança às pessoas", acrescentou Costa Neves, para quem "uma ilha sem o seu juiz e sem o seu delegado do Ministério Público fica de fora" desta solidez.

APE.
Lusa/fim
In Noticias Sapo/Lusa

quinta-feira, Janeiro 31, 2008

Petição contra a vergonhosa Portaria 10/2008 de 3 de Janeiro

Quem não concordar com a referida portaria e queira lutar por uma defesa oficiosa justa e digna que assine esta petição criada pelas colegas Isa Malão e Vanda Esteves:

Ver e assinar a Petição.

quarta-feira, Janeiro 30, 2008

A vergonhosa Portaria 10/2008 de 3 de Janeiro

Chegou à minha caixa de correio electrónico um mail de colegas indignados com a portaria 10/2008 de 3 de Janeiro… Após leitura atenta do mail e concordando em absoluto com tudo o que lá é dito resolvi “postar” aqui no blog o texto do referido mail. Perdoem-me o plágio, mas não consigo identificar os autores do texto em infra.

Esta é uma questão que não diz respeito só aos advogados, mas diz respeito a todos e cada um de nós, cidadãos!


“A portaria 10/2008 de 3 de Janeiro é um ataque directo aos defensores oficiosos e à dignidade dos Advogados.

Após a leitura da mesma, além da indignação, sentimento pelo que nos apercebemos generalizado entre a classe, surgiu-nos a vontade de, por uma vez, não baixar os braços. Nós que temos como missão lutar pelos interesses dos outros não podemos deixar que banalizem o nosso trabalho.

O apoio judiciário não existe para nosso benefício e não é um favor que o Estado nos faz, existe para benefício dos cidadãos e é um serviço que prestamos ao Estado para garantir que TODOS têm acesso à justiça.

A redacção da presente portaria leva em que alguns casos nós tenhamos de pagar para trabalhar, nomeadamente com a exclusão de apresentação de despesas, se tivermos em conta os valores irrisórios atribuídos a título de pagamentos.

Vejamos algumas das alterações:

A) No âmbito de um processo penal sumário em crime, era pago ao defensor, o valor de €192, no processo penal singular €264, com pena em abstracto até 8 anos €312, e com pena em abstracto superior a 8 anos, €384.

Com esta nova portaria e remetendo-nos somente para a nomeação isolada de processos, é pago €120, independentemente do tipo de processo , do tipo de crime e do tipo de pena.

B) Na diligência que comportasse mais de duas sessões, por cada sessão a mais eram atribuídos €72, com a nova portaria quer o julgamento seja feito em duas sessões, em vinte quer em duzentas (como existem alguns) o valor pago continua a ser o mesmo nada acrescendo ao valor do processo referido supra.

Assim numa matemática bastante simples, um processo que dure 3 meses e nos tire do nosso escritório 3 dias por semana (12 dias por mês, num total de 26 dias) tem o mesmo valor (€120) do que um que dure duas sessões, quando até à data nos seria pago, só em sessões, a quantia de €3 744.

C) Fazendo um pouco mais de contas, mas no que respeita aos lotes de processos, se nos fosse atribuído um lote de 50 processos, será pago ao advogado a quantia de € 640,00 bimestrais.

Assim, o pagamento atribuído a um lote de 50 processos corresponde a € 6,40,por mês e por processo .

D) Com a tabela anterior, caso se resolvesse um processo extrajudicialmente era atribuído ao patrono a quantia de €500, actualmente a portaria prevê o pagamento de €100. (redução de honorários em 80%)

E) De referir por fim que a portaria em questão exclui a hipótese de apresentar qualquer tipo de despesa que se tenha no âmbito dos processos, quer sejam visitas aos estabelecimentos prisionais, deslocações para consultas de processos, julgamentos fora da comarca, entre outros.

A titulo meramente exemplificativo um julgamento com duas sessões em comarca diferente do nosso domicilio profissional, é o suficiente, para termos de ser nós a pagar para trabalhar, pois o valor atribuído não é suficiente, sequer para as despesas.

Não nos vamos alargar a apontar tudo o que está de errado com esta portaria, até porque estamos a falar de um diploma que entrou em vigor '1 de Janeiro de 2008', antes mesmo de ser publicado a '3 de Janeiro de 2008'. Mas queríamos alertar para a grave situação que a aplicação do mesmo vai gerar dando origem à falta de qualidade da defesa oficiosa e ao endividamento dos advogados para assegurar a mesma.

Enquanto membros de uma classe que tem sido alvo de ajustes, desprestigio e desvalorização (quer pessoal quer económica), não podemos ficar impávidos e serenos 'a ver passar a procissão'.

O exercício da advocacia e o direito a um defensor oficioso ou de acesso à justiça, é um ónus e uma obrigação constitucional do estado de direito que não pode ser feito às custas da eliminação do rendimento individual dos defensores.

É certo que só é defensor oficioso quem quer, não é menos certo que ele é fundamental no exercício de pleito judicial e na defesa dos cidadãos e da cidadania.

Considerem este e-mail como um alerta, ao qual temos de reagir enquanto classe e na defesa dos nossos direitos.

AGORA E MAIS DO QUE NUNCA É NECESSÁRIO QUE A ORDEM DEFENDA OS SEUS MEMBROS E A QUALIDADE E DIGNIDADE DA ADVOCACIA.

A nossa intenção é, antes de mais, alertar para aqueles que ainda não tiveram tempo de analisar a presente portaria e as suas consequências, mas também queremos agir.

Desde já sugerimos que seja enviado por todos nós mail ao bastonário e ao Conselho Geral ( cons.geral@cg.oa.pt ) afim de demonstrar que não concordamos com estas medidas e que queremos que eles, em nosso nome o façam saber aos órgãos competentes.

Outras medidas que tomemos conhecimento ou que tomemos a iniciativa de realizar, termos o prazer de ir comunicando.

Agradecemos desde já a atenção dispensada

Os Colegas ao dispor”

quarta-feira, Janeiro 23, 2008

1º Curso do Programa de Formação Avançada

1º Curso do Programa de Formação Avançada - Justiça XXI Garantias e eficácia no quadro da nova reforma penal.
1/2 e 8/9 de Fevereiro de 2008, Sede da Associação Sindical dos Juízes, Rua Ivone Silva, n.º 6, Lote 4, 19.º Direito, Edifício Arcis, Lisboa
Inscrição até 24 de Janeiro de 2008
Informações sobre o programa geral

sexta-feira, Janeiro 11, 2008

Assembleia da República vai legislar sobre suspensão de tratamento em doentes terminais

As linhas de orientação sobre suspensão e abstenção de tratamento em doentes terminais, apresentadas hoje no Porto numa conferência da Associação Portuguesa de Bioética, serão enviadas nos próximos dias à Comissão Parlamentar de Saúde, para que seja possível legislar sobre a matéria ainda na actual sessão da Assembleia da República.

Estas normas de orientação, com fundamento clínico e ético, “nada têm a ver com a eutanásia”, ressalvou Rui Nunes, director do Serviço de Bioética e Ética Médica da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, à margem da Conferência de Consenso hoje realizada na Aula Magna daquela faculdade.

“Permitem, isso sim, que os médicos e os enfermeiros saibam quando devem parar no caso de doentes realmente terminais, no que se refere à concretização de manobras extraordinárias (cirurgias, quimioterapia ou reanimação cardiopulmonar)".

Rui Nunes, que também preside à Associação Portuguesa de Bioética, sustentou que "é fundamental fazer chegar à população a diferença ética fundamental entre suspender um tratamento, que não está a cumprir um objectivo e vai causar mais dor e sofrimento ao doente, e eutanásia que tem a ver com a decisão de uma pessoa que entende que a sua vida chegou ao fim e não quer viver mais".

Na prática, segundo disse, os médicos e os enfermeiros irão ter ao seu dispor normas de orientação que lhes permitam tomar decisões sem receio da acusação de negligência médica e dos tribunais.

"É importante, por isso, que existam linhas de orientação bem firmes que digam que perante determinada situação é legitimo parar. Isto não é eutanásia, é boa prática médica", frisou o responsável.

Rui Nunes garantiu que nestas linhas de orientação a vontade do doente é "um pilar central", uma vez que a sua vontade será sempre respeitada nos termos da ética e da lei.

O responsável frisou ainda que, "metodologicamente, está-se a abrir a discussão à sociedade civil, refinando as linhas de orientação do manual".

"Depois vamos endereçá-lo a Comissão Parlamentar de Saúde e às ordens profissionais (médicos e enfermeiros)", disse Rui Nunes. O objectivo é que as ordens incorporem este manual como "boa prática clínica" e que a Assembleia da República, possa, eventualmente, "verter na letra da lei estas linhas de orientação".

"A Comissão Parlamentar de Saúde está particularmente interessada nesta temática onde existe um consenso tremendo entre os profissionais e na sociedade civil", salientou.

In Público

quinta-feira, Janeiro 10, 2008

CURIOSIDADES...


Segundo o Público (P2.Domingo 9 Dezembro 2007.15)

.Na década de 90, o número de processos judiciais pendentes aumentou regularmente, a uma média de mais de 50 mil por ano e em algumas alturas chegaram a prescrever, num ano, 10 mil processos.

.Em Portugal há mais juízes por habitante do que na maioria dos países europeus.

.Entre 1974 e 2000, o número de tribunais judiciais aumentou de 217 para 386, o de magistrados judiciais de 441 para 1.303, o de magistrados do Ministério Público de 300 para 1.000, e o de advogados de 3.000 para mais de 15.000.

.O número de arguidos em processos-crime tem crescido progressivamente desde 1976, passando de 30 mil por ano nos anos 60 para 120 mil em 1998.

.Há uma sobrelotação das prisões e metade dos detidos encontra-se em regime preventivo.

quarta-feira, Janeiro 09, 2008

Apelo ao Voto!

Ex mo colega, como já deve ser do conhecimento de todos, mas que nunca é demais relembrar, as eleições para a nova Delegação da Comarca de Vila Franca de Xira têm lugar já no próximo dia 14 de Janeiro, segunda feira. A assembleia de voto decorre na sede da Delegação das 10 às 18 horas.

Única lista conhecida:

Presidente: A. Pinto de Paiva (Cédula n.º 3204L)
Vice-Presidente/Tesoureira: Ana Miragaia (Cédula n.º 15745L)
Vogal: Raquel Pereira (Cédula n.º 9452L)
Vogal: Filipe André Valente (Cédula n.º 20519L)
Vogal: Vanda Simões (Cédula n.º 16951L)

Por favor colega, VÁ VOTAR!

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