Assembleia de Comarca

CAMPANHA PELA DIGNIFICAÇÃO DA ADVOCACIA AO SERVIÇO DO CIDADÃO

2010-05-17T13:24:00.003+01:00

O Projecto Acesso ao Direito e o Grupo de Advogados em Patrocínio Oficioso que integram Advogados que também exercem a sua profissão no âmbito do Acesso ao Direito, vão lançar uma campanha de sensibilização dirigida aos cidadãos que recorrem a este sistema.

Durante a semana de 19 de Maio, data em que se comemora o Dia do Advogado, estes profissionais, cidadãos e entidades que se associaram à iniciativa, divulgarão um cartaz informativo na internet e noutros meios que tenham ao seu dispor.

A campanha visa promover a reconstrução da relação de proximidade dos cidadãos com a justiça e fortalecer os laços de confiança com estes advogados, sem os quais o acesso ao direito não pode ser exercido eficazmente.

2010-04-22T19:09:00.002+01:00

SABIA QUE ... (pequeno apontamento sobre Vila Franca)

VILA FRANCA DE XIRA

Município português, pertencente ao distrito de Lisboa, compreendendo 11 freguesias (Alhandra, Alverca do Ribatejo, Cachoeiras, Calhandriz, Castanheira do Ribatejo, Forte da Casa, Póvoa de Santa Iria, São João dos Montes, Sobralinho, Vialonga e Vila Franca de Xira). O município de Vila Franca de Xira integra a Área Metropolitana de Lisboa. Em termos demográficos, a população, em 1991, era constituída por cerca de 103 600 residentes para uma área bruta de 294 km2 e a variação da população residente entre 1960 e 1991 foi de 155%.

A economia municipal assenta na agro-pecuária, indústria alimentar, comércio retalhista, restauração, transportes, indústria cimenteira, química, metalo-mecânica e construção civil, destacando-se ainda o papel da administração local.

Localizada na margem direita do rio Tejo, a nordeste da capital Lisboa, a cidade de Vila Franca de Xira é sede de município e registava uma população de cerca de 17 200 residentes em 1991. O perímetro da cidade circunscreve-se à freguesia homónima.

PATRIMÓNIO

O património edificado mais importante inclui o pelourinho, o convento de Santo António, os palácios dos Melos e dos Sacotos (com azulejos do século XVII), a igreja da Misericórdia (do século XVII, com azulejos do século XVIII), a capela do Senhor da Boa Morte (seiscentista), a fonte de Santa Sofia (1658), o pelourinho de Povos (monumento nacional) e os dois obeliscos, em Alverca (que assinalavam o termo de Lisboa no século XVIII — monumento nacional).

HISTÓRIA

D. Afonso Henriques doou a região (na altura praticamente erma) aos cruzados que ajudaram na conquista de Lisboa. Pertenceu depois, por doação de Sancho I, a D. Froilhe Ermiges, que lhe concedeu foral em 1212, e aos Templários, a partir de 1228. Teve foral novo, manuelino, em 1510.

Em 1449, aqui se travou a batalha de Alfarrobeira, entre os exércitos de D. Afonso V e o infante D. Pedro. Mais tarde, teria também aqui início o movimento absolutista, através da chamada Vila-francada — uma insubordinação militar de que resultou a abolição da constituição de 1820 e as consequentes lutas pelo poder entre liberais e absolutistas.

Convite aos advogados da comarca

2010-04-18T19:38:00.002+01:00

Proponho que se envie um mail para a lista dos advogados da comarca, convidando-os a participar no blogue.

Certamente que alguns irão aderir e enriquecer este espaço.

ppaiva

ADVOGADOS

2010-02-17T11:49:00.002Z

PEDIDO DE EMPRÉSTIMO
Um advogado de Nova Orleães pediu um empréstimo em nome de um cliente que perdera a sua casa aquando do furacão Katrina e queria reconstrui-la.
Foi-lhe comunicado que o empréstimo seria concedido logo que ele pudesse apresentar o título de propriedade original da parcela da propriedade que estava a ser oferecida como garantia.
O advogado levou três meses para seguir a pista do título de propriedade datado de 1803.
Depois de enviar as informações para o Banco, recebeu a seguinte resposta:
"Após a análise do seu pedido de empréstimo, notámos que foi apresentada uma certidão do registo predial. Cumpre-nos elogiar a forma minuciosa do pedido, mas é preciso salientar que o senhor tem apenas o título de propriedade desde 1803. Para que a solicitação seja aprovada, será necessário apresentá-lo com o registo anterior a essa data. “·
Irritado, o advogado respondeu da seguinte forma:
"Recebemos a vossa carta respeitante ao processo nº.189156. Verificámos que os senhores desejam que seja apresentado o título de propriedade para além dos 194 anos abrangidos pelo presente registo. De facto, desconhecíamos que qualquer pessoa que fez a escolaridade neste país, particularmente aqueles que trabalham na área da propriedade, não soubesse que a Luisiana foi comprada pelos E.U. à França em 1803. Para esclarecimento dos desinformados burocratas desse Banco, informamos que o título da terra da Luisiana, antes de os E.U. terem a sua propriedade, foi obtida a partir da França, que a tinha adquirido por direito de conquista da Espanha. A terra entrou na posse da Espanha por direito de descoberta feita no ano 1492 por um capitão da marinha chamado Cristóvão Colombo, a quem havia sido concedido o privilégio de procurar uma nova rota para a Índia pela rainha Isabel de Espanha. A boa rainha Isabel, sendo uma mulher piedosa e quase tão cautelosa com os títulos de propriedade como o vosso Banco, tomou a precaução de garantir a bênção do Papa, ao mesmo tempo em que vendia as suas jóias para financiar a expedição de Colombo. Presentemente, o Papa - isso temos a certeza de que os senhores sabem - é o emissário de Jesus Cristo, o Filho de Deus, e Deus - é comummente aceite - criou este mundo. Portanto, creio que é seguro presumir que Deus também foi possuidor da região chamada Luisiana. Deus, portanto, seria o primitivo proprietário e as suas origens remontam a antes do início dos tempos, tanto quanto sabemos e o Banco também.
Esperamos que, para vossa inteira satisfação, os senhores consigam encontrar o pedido de crédito original feito por Deus.
Agora, que está tudo esclarecido, será que podemos ter o nosso empréstimo? Que diabo!"
O empréstimo foi concedido.

Advogados

2010-02-16T16:16:00.001Z

Retalhos da vida de um advogado de província, verídicos e relatados na 1ª pessoa, pelo Sr. Dr. Prates Miguel, Il. Causídico da Região, no seu livro "Desaforos",recheado de pequenas histórias, algumas verdadeiramente hilariantes como, por exemplo, estas que se seguem e que espero contribuam para a boa-disposição de todos:

O RETRATO

Pelos meus apontamentos, corria o ano de 1988.

Há bem pouco tempo que o marido se finara e porque herdeiros menores havia, ela, viúva enlutada da cabeça aos pés (que até os brincos retirara aos lóbulos das orelhas agora cingidos pelo lenço preto...), balbuciava declarações de cabeça-de-casal no processo de Inventário Obrigatório.
Terminado o auto e restituindo-lhe o Bilhete de Identidade, o escrivão advertiu-a de que teria de ir renovar o documento uma vez que no mesmo constava como sendo casada e, afinal, agora já era viúva.
Para tanto, que se dirigisse ao Registo Civil e fosse portadora de fotografias suas, mas, atenção...a cores... porque agora com a CEE era obrigatório retrato colorido no cartão.
Ficou estarrecida.
E gemeu:
- Então, com o meu homem enterrado vai para dois meses, o Tribunal obriga-me a vestir de cor para tirar o retrato?! Deus me perdoe!

PERGUNTA PERTINENTE

Na sala de audiências à cunha, eram julgados por um crime hediondo, réus acusados de assalto a residência e homicídio de velhotes que a habitavam, em lugarejo próximo da vila.
A justiça contava com a ciência de três juízes e a consciência dos jurados seleccionados por sorteio entre os cidadãos recenseados e inscritos nos cadernos eleitorais das várias freguesias do concelho como era de Lei.
Terminadas as instâncias pelos advogados, o Presidente do Colectivo sempre incitava ao esclarecimento na outra bancada:
- Algum dos Senhores Jurados quer fazer perguntas?
Não. Durante horas e horas, por parte dos Jurados, sempre moita-carrasco!
Todavia, o juiz Presidente não desarmou no seu ritual escrupuloso e apelativo.
Cobriam-se as paredes fronteiras já de sombras precoces e o Magistrado insistia:
- Algum dos Senhores Jurados quer fazer perguntas?
Levantou-se então a camponesa, madura, Jurada por sorteio e toda a assistência conteve a respiração.
Sem papas na língua, aconchegando o lenço de ramagens floridas ao carrapito, escancarando os lábios à revelação do único dente incisivo pendurado no maxilar superior, assim falou:
- Eu quero perguntar quando é que isto acaba porque são quase horas da camioneta da carreira e depois já não tenho transporte para minha casa...

2009-12-21T11:00:00.003Z

Entro hoje aqui pela mão do colega Filipe Valente. Mas entro sem saber ainda bem o que é e como funciona um blogue. Tenho a ideia de que se trata duma espécie de clube privado onde os "sócios" se podem expressar abertamente, responder às ideias dos outros, acrescer contributos para o enriquecimento do saber, informar, prestar apoio quando alguém está "enrascado", enfim, comunicar e enriquecer o saber e o espírito.
Cada vez a nossa vida se apresenta mais preenchida e por isso o tempo se nos apresenta mais escasso. E como "o que é raro é caro", teremos que saber gerir cada vez melhor os poucos momentos livres que ainda vamos conseguindo. Também é certo que o dia tem 24 horas e se fôssemos capazes de aplicar matematicamente o tempo, certamente que ele daria para tudo e no fim ainda sobrariam algumas horas ou pelo menos alguns minutos. Mais feliz do que infelizmente, não é assim que costumamos viver o dia-a-dia, sob pena de nos irmos tornando aos poucos em robots comandados.
Enfim, tudo isto só para dizer que aqui estou e que procurarei vir aqui de vez em quando, ainda que seja só para pedinchar uma ajudinha quando estiver "enrascado".
Quero agradecer ao Filipe esta oportunidade que, para já, se me apresenta como uma mais uma janela que se abriu na minha vida e que quero ter sempre escancarada para poder ver tudo o que se passa lá fora e permitir que os outros possam também ver o que se passa cá dentro.
E, já que a época é de Natal, quero desejar a todos Festas Felizes, com muita paz, carinho e amor.
Até logo!
ppaiva

Morrer por Amor

2009-10-07T16:23:00.005+01:00

MORRER POR AMOR

É comum ouvir dizer que já não se morre de amor. Eu penso mesmo que nunca ninguém morreu de amor. Morre-se por amor, isto é, em resultado de atitudes que se tomam por amor. Normalmente, por amor contrariado ou não correspondido.
Os cães sim. Morrem por amor, por saudade insuperável dos seus donos desaparecidos, ou pelo menos assim parece.
As pessoas podem morrer em resultado de atitudes motivadas por impulsos de amor e generosidade, que depois correm mal. Fazem isso por outras pessoas, e também por animais que lhes são queridos.
Aconteceu em Vila Franca de Xira, na rampa do cais da areia, no dia 6 de Agosto de 2009. Um homem ainda jovem (41 anos) pensando que a sua cadela se afogava, lançou-se à água para salvá-la. Alguma coisa correu mal e a tragédia aconteceu. A cadelinha salvou-se, mas o dono foi levado pelo rio.
O mais triste é que o trágico desfecho foi um desperdício, porque os cães não se afogam. Mas quando agimos por impulsos de afecto, generosidade ou amor, não fazemos contas dessas…
Há entre os homens e os cães uma ligação afectiva muito grande, que Konrad Lorenz tratou muito bem no seu magnífico livro “E O HOMEM ENCONTROU O CÃO”.
Guilherme D’ Orange, um dos grandes fundadores da nação Holandesa, foi assassinado a tiro, à queima-roupa, por um assassino a soldo de Filipe II de Espanha. Tinha um cão que, segundo dizem os Holandeses, assistiu à morte do dono e nunca mais comeu nem bebeu, acabando por morrer alguns dias depois. Por isso, lá está a sua estátua jazente junto aos pés da estátua jazente do dono, esculpida no mesmo esplendoroso mármore pérola no lugar cimeiro da nave central da Neeuwe Kerk (Igreja Nova), que é o mausoléu da família real Holandesa, na cidade de Delft, Cidade dos Príncipes.
Num porto marítimo na Dinamarca, há uma estátua de um cão esculpida em bronze. Foi mandada erigir pelo seu dono quando regressou de África anos depois de ter embarcado ali naquele porto, ao saber que o seu cão tinha vivido o resto da sua vida vagueando pelo porto e sempre acabava e começava os dias com os olhos postos no Mar.
Também em Vila Franca, ali para a parte Sul da Rua que hoje se chama Luís de Camões, viveu há cerca de 40 anos uma cadelinha de caça, chamada Frecha. Também ela deixou de comer e morreu poucos dias depois do dono. Assim me contaram.
E quem já se esqueceu da magnífica fotografia publicada pela Vida Ribatejana, do lindo cão do Cidadão de Vila Franca, Álvaro Guerra, deitado por debaixo do seu corpo em câmara ardente, na Patriarcal?
Agora, em Vila Franca, um homem morreu por amor ao seu cão.
Depois dele, já morreram meia dúzia de pessoas em resultado de zaragatas, de ultrapassagens mal pensadas e de condução rodoviária sob efeito de álcool, essas sim, mortes estúpidas.
A morte deste homem, não foi uma dessas: foi uma morte por amor e generosidade.
Há cães, que fariam o mesmo por ele. Por amor ao seu dono.
Ele morreu por amor à sua cadela.
É assim que vou recordá-lo. Com imenso respeito e admiração.
Domingos Figueiredo.
Alverca do Ribatejo

Portaria hoje publicada contempla acordo recente entre Ministério da Justiça e Ordem dos Advogados

2008-02-29T11:55:00.002Z

Uma portaria do Ministério da Justiça (MJ) hoje publicada em Diário da República (DR) acolhe o recente "entendimento alcançado entre o MJ e a Ordem dos Advogados (OA)" sobre as condições da prestação e pagamento das defesas oficiosas.
A portaria, que altera uma portaria de Janeiro último em matéria de Acesso ao Direito, refere que o acordo alcançado com a OA "assenta ainda na manutenção do sistema de lotes de processos de 50,30,20 e 10 processos", mas que, no que respeita à formulação do modelo de pagamento dos honorários dos advogados, "deixa de haver um pagamento periódico ao longo de todo o processo e passa a pagar-se uma provisão inicial de 30 por cento, procedendo-se, no final do processo, ao pagamento das quantias remanescentes".
Quanto aos valores dos honorários dos profissionais forenses, passa a "aplicar-se a tabela de honorários que se encontra actualmente em vigor" e que resulta de uma portaria de Novembro de 2004.
Por outro lado, a "implementação do novo sistema de nomeações, bem como do sistema informático, que permite a desmaterialização do procedimento desde o pedido de nomeação de patrono/defensor até ao processamento do pagamento ao profissional forense, justifica o adiamento da entrada em funcionamento da totalidade do novo sistema (de Acesso ao Direito) até 1 de Setembro, mantendo-se todavia em vigor a parte da portaria (de 3 de Janeiro), que já produzia efeitos desde 1 de Janeiro de 2008".
"Estão agora reunidas as condições para implementar o novo sistema e permitir o acesso de mais cidadãos" ao Direito, diz a portaria, a qual entra sábado em vigor e que contempla a matéria acordada em reuniões entre o MJ e o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, que levou o Governo a alterar as regras do Acesso ao Direito, já depois da portaria publicada em Janeiro passado.
Segundo a portaria, permite-se agora "conciliar" três factores, designadamente "o alargamento da prestação social de apoio judiciário a mais cidadãos", a "sustentabilidade financeira do sistema de acesso ao direito" e "a introdução de rigor financeiro acrescido, que passa a ter especiais garantias em matéria de auditabilidade, transparência e fiscalização" dos pagamentos.
"A sustentabilidade financeira conseguida com este acordo permite manter os aspectos essenciais do novo regime do acesso ao direito que beneficiam os cidadãos", diz a portaria, notando que, "assim, permite-se a manutenção do aumento do número de beneficiários da prestação social do apoio judiciário, bem como o seu alargamento à utilização de meios de resolução alternativa de litígios (sistemas de mediação e centros de arbitragem)".
A portaria refere que "mantém-se um incentivo à célere resolução de litígios, podendo o patrono oficioso receber um prémio no caso do litígio se resolver por meios extrajudiciais antes do julgamento".

In Publico.pt

Ainda a tal portaria...

2008-02-14T11:18:00.002Z

Ponta Delgada, 12 Fev (Lusa) - O líder do PSD/Açores defendeu hoje uma "emenda imediata" no novo regime do apoio judiciário, alegando que a "solução encontrada é péssima" para a região, tendo em conta a dispersão geográfica do arquipélago.

"A nova lei estabelece que um advogado vai receber por uma defesa oficiosa cerca de seis euros e meio por cada processo e terá que suportar as despesas de deslocação. Esqueceu-se alguém que é uma má solução para o Continente e péssima para os Açores, quando implicar viagens entre as ilhas", afirmou Costa Neves, após uma reunião com os responsáveis da Ordem dos Advogados nos Açores.

Segundo disse, ninguém vai em termos de advocacia meter do seu bolso uma passagem aérea para Santa Maria, a partir de São Miguel ou da Terceira, com destino a outra ilha, para fazer uma oficiosa e pagar a deslocação.

Evidenciando a importância desse apoio judiciário, o líder regional do PSD adiantou estimar-se que "cinco mil pessoas, por ano, nos Açores" têm defesas oficiosas.

Depois do encontro com a Ordem dos Advogados na Região, Costa Neves considerou também estar "extremamente desactualizada" a tabela de 1992 referente às consultas de advocacia prestadas pela Ordem aos cidadãos com fracos recursos, lembrando que "há mais de duas mil pessoas por ano que recorrem a este trabalho".

No que se refere ao Mapa Judiciário, Costa Neves afirmou subsistirem "informações públicas avulsas" de que nos Açores "vão existir duas Comarcas", uma em Ponta Delgada (São Miguel) e outra em Angra do Heroísmo, das quais "dependerão secções ao longo da região".

O arquipélago açoriano conta actualmente com 14 Comarcas, distribuídas pelas ilhas de São Miguel, Santa Maria, Terceira, São Jorge, Graciosa, Pico e Flores, à excepção do Corvo (a mais pequena ilha açoriana).

O líder do PSD/Açores criticou uma eventual "intenção de retirar dalgumas ilhas o pessoal, nomeadamente os magistrados", sublinhando que tal medida "tem a completa oposição" do seu partido.

"Está previsto que cada juiz ficará em média com 800 processos mas há uma série de ilhas onde este número não é atingido e a Justiça também vive muito da proximidade, que dá segurança às pessoas", acrescentou Costa Neves, para quem "uma ilha sem o seu juiz e sem o seu delegado do Ministério Público fica de fora" desta solidez.

APE.
Lusa/fim
In Noticias Sapo/Lusa

Petição contra a vergonhosa Portaria 10/2008 de 3 de Janeiro

2008-01-31T14:39:00.000Z

Quem não concordar com a referida portaria e queira lutar por uma defesa oficiosa justa e digna que assine esta petição criada pelas colegas Isa Malão e Vanda Esteves:

Ver e assinar a Petição.

A vergonhosa Portaria 10/2008 de 3 de Janeiro

2008-01-30T18:25:00.000Z

Chegou à minha caixa de correio electrónico um mail de colegas indignados com a portaria 10/2008 de 3 de Janeiro… Após leitura atenta do mail e concordando em absoluto com tudo o que lá é dito resolvi “postar” aqui no blog o texto do referido mail. Perdoem-me o plágio, mas não consigo identificar os autores do texto em infra.

Esta é uma questão que não diz respeito só aos advogados, mas diz respeito a todos e cada um de nós, cidadãos!

“A portaria 10/2008 de 3 de Janeiro é um ataque directo aos defensores oficiosos e à dignidade dos Advogados.

Após a leitura da mesma, além da indignação, sentimento pelo que nos apercebemos generalizado entre a classe, surgiu-nos a vontade de, por uma vez, não baixar os braços. Nós que temos como missão lutar pelos interesses dos outros não podemos deixar que banalizem o nosso trabalho.

O apoio judiciário não existe para nosso benefício e não é um favor que o Estado nos faz, existe para benefício dos cidadãos e é um serviço que prestamos ao Estado para garantir que TODOS têm acesso à justiça.

A redacção da presente portaria leva em que alguns casos nós tenhamos de pagar para trabalhar, nomeadamente com a exclusão de apresentação de despesas, se tivermos em conta os valores irrisórios atribuídos a título de pagamentos.

Vejamos algumas das alterações:

A) No âmbito de um processo penal sumário em crime, era pago ao defensor, o valor de €192, no processo penal singular €264, com pena em abstracto até 8 anos €312, e com pena em abstracto superior a 8 anos, €384.

Com esta nova portaria e remetendo-nos somente para a nomeação isolada de processos, é pago €120, independentemente do tipo de processo , do tipo de crime e do tipo de pena.

B) Na diligência que comportasse mais de duas sessões, por cada sessão a mais eram atribuídos €72, com a nova portaria quer o julgamento seja feito em duas sessões, em vinte quer em duzentas (como existem alguns) o valor pago continua a ser o mesmo nada acrescendo ao valor do processo referido supra.

Assim numa matemática bastante simples, um processo que dure 3 meses e nos tire do nosso escritório 3 dias por semana (12 dias por mês, num total de 26 dias) tem o mesmo valor (€120) do que um que dure duas sessões, quando até à data nos seria pago, só em sessões, a quantia de €3 744.

C) Fazendo um pouco mais de contas, mas no que respeita aos lotes de processos, se nos fosse atribuído um lote de 50 processos, será pago ao advogado a quantia de € 640,00 bimestrais.

Assim, o pagamento atribuído a um lote de 50 processos corresponde a € 6,40,por mês e por processo .

D) Com a tabela anterior, caso se resolvesse um processo extrajudicialmente era atribuído ao patrono a quantia de €500, actualmente a portaria prevê o pagamento de €100. (redução de honorários em 80%)

E) De referir por fim que a portaria em questão exclui a hipótese de apresentar qualquer tipo de despesa que se tenha no âmbito dos processos, quer sejam visitas aos estabelecimentos prisionais, deslocações para consultas de processos, julgamentos fora da comarca, entre outros.

A titulo meramente exemplificativo um julgamento com duas sessões em comarca diferente do nosso domicilio profissional, é o suficiente, para termos de ser nós a pagar para trabalhar, pois o valor atribuído não é suficiente, sequer para as despesas.

Não nos vamos alargar a apontar tudo o que está de errado com esta portaria, até porque estamos a falar de um diploma que entrou em vigor '1 de Janeiro de 2008', antes mesmo de ser publicado a '3 de Janeiro de 2008'. Mas queríamos alertar para a grave situação que a aplicação do mesmo vai gerar dando origem à falta de qualidade da defesa oficiosa e ao endividamento dos advogados para assegurar a mesma.

Enquanto membros de uma classe que tem sido alvo de ajustes, desprestigio e desvalorização (quer pessoal quer económica), não podemos ficar impávidos e serenos 'a ver passar a procissão'.

O exercício da advocacia e o direito a um defensor oficioso ou de acesso à justiça, é um ónus e uma obrigação constitucional do estado de direito que não pode ser feito às custas da eliminação do rendimento individual dos defensores.

É certo que só é defensor oficioso quem quer, não é menos certo que ele é fundamental no exercício de pleito judicial e na defesa dos cidadãos e da cidadania.

Considerem este e-mail como um alerta, ao qual temos de reagir enquanto classe e na defesa dos nossos direitos.

AGORA E MAIS DO QUE NUNCA É NECESSÁRIO QUE A ORDEM DEFENDA OS SEUS MEMBROS E A QUALIDADE E DIGNIDADE DA ADVOCACIA.

A nossa intenção é, antes de mais, alertar para aqueles que ainda não tiveram tempo de analisar a presente portaria e as suas consequências, mas também queremos agir.

Desde já sugerimos que seja enviado por todos nós mail ao bastonário e ao Conselho Geral ( cons.geral@cg.oa.pt ) afim de demonstrar que não concordamos com estas medidas e que queremos que eles, em nosso nome o façam saber aos órgãos competentes.

Outras medidas que tomemos conhecimento ou que tomemos a iniciativa de realizar, termos o prazer de ir comunicando.

Agradecemos desde já a atenção dispensada

Os Colegas ao dispor”

1º Curso do Programa de Formação Avançada

2008-01-23T08:46:00.000Z

1º Curso do Programa de Formação Avançada - Justiça XXI Garantias e eficácia no quadro da nova reforma penal.
1/2 e 8/9 de Fevereiro de 2008, Sede da Associação Sindical dos Juízes, Rua Ivone Silva, n.º 6, Lote 4, 19.º Direito, Edifício Arcis, Lisboa
Inscrição até 24 de Janeiro de 2008
Informações sobre o programa geral

Assembleia da República vai legislar sobre suspensão de tratamento em doentes terminais

2008-01-11T09:14:00.000Z

As linhas de orientação sobre suspensão e abstenção de tratamento em doentes terminais, apresentadas hoje no Porto numa conferência da Associação Portuguesa de Bioética, serão enviadas nos próximos dias à Comissão Parlamentar de Saúde, para que seja possível legislar sobre a matéria ainda na actual sessão da Assembleia da República.

Estas normas de orientação, com fundamento clínico e ético, “nada têm a ver com a eutanásia”, ressalvou Rui Nunes, director do Serviço de Bioética e Ética Médica da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, à margem da Conferência de Consenso hoje realizada na Aula Magna daquela faculdade.

“Permitem, isso sim, que os médicos e os enfermeiros saibam quando devem parar no caso de doentes realmente terminais, no que se refere à concretização de manobras extraordinárias (cirurgias, quimioterapia ou reanimação cardiopulmonar)".

Rui Nunes, que também preside à Associação Portuguesa de Bioética, sustentou que "é fundamental fazer chegar à população a diferença ética fundamental entre suspender um tratamento, que não está a cumprir um objectivo e vai causar mais dor e sofrimento ao doente, e eutanásia que tem a ver com a decisão de uma pessoa que entende que a sua vida chegou ao fim e não quer viver mais".

Na prática, segundo disse, os médicos e os enfermeiros irão ter ao seu dispor normas de orientação que lhes permitam tomar decisões sem receio da acusação de negligência médica e dos tribunais.

"É importante, por isso, que existam linhas de orientação bem firmes que digam que perante determinada situação é legitimo parar. Isto não é eutanásia, é boa prática médica", frisou o responsável.

Rui Nunes garantiu que nestas linhas de orientação a vontade do doente é "um pilar central", uma vez que a sua vontade será sempre respeitada nos termos da ética e da lei.

O responsável frisou ainda que, "metodologicamente, está-se a abrir a discussão à sociedade civil, refinando as linhas de orientação do manual".

"Depois vamos endereçá-lo a Comissão Parlamentar de Saúde e às ordens profissionais (médicos e enfermeiros)", disse Rui Nunes. O objectivo é que as ordens incorporem este manual como "boa prática clínica" e que a Assembleia da República, possa, eventualmente, "verter na letra da lei estas linhas de orientação".

"A Comissão Parlamentar de Saúde está particularmente interessada nesta temática onde existe um consenso tremendo entre os profissionais e na sociedade civil", salientou.

In Público

CURIOSIDADES...

2008-01-10T11:53:00.000Z

Segundo o Público (P2.Domingo 9 Dezembro 2007.15)

.Na década de 90, o número de processos judiciais pendentes aumentou regularmente, a uma média de mais de 50 mil por ano e em algumas alturas chegaram a prescrever, num ano, 10 mil processos.

.Em Portugal há mais juízes por habitante do que na maioria dos países europeus.

.Entre 1974 e 2000, o número de tribunais judiciais aumentou de 217 para 386, o de magistrados judiciais de 441 para 1.303, o de magistrados do Ministério Público de 300 para 1.000, e o de advogados de 3.000 para mais de 15.000.

.O número de arguidos em processos-crime tem crescido progressivamente desde 1976, passando de 30 mil por ano nos anos 60 para 120 mil em 1998.

.Há uma sobrelotação das prisões e metade dos detidos encontra-se em regime preventivo.

Apelo ao Voto!

2008-01-09T12:16:00.000Z

Ex mo colega, como já deve ser do conhecimento de todos, mas que nunca é demais relembrar, as eleições para a nova Delegação da Comarca de Vila Franca de Xira têm lugar já no próximo dia 14 de Janeiro, segunda feira. A assembleia de voto decorre na sede da Delegação das 10 às 18 horas.

Única lista conhecida:

Presidente: A. Pinto de Paiva (Cédula n.º 3204L)
Vice-Presidente/Tesoureira: Ana Miragaia (Cédula n.º 15745L)
Vogal: Raquel Pereira (Cédula n.º 9452L)
Vogal: Filipe André Valente (Cédula n.º 20519L)
Vogal: Vanda Simões (Cédula n.º 16951L)

Por favor colega, VÁ VOTAR!

Mozart

2007-12-30T20:00:00.000Z

O génio Wolfgang Amadeus Mozart, nasceu na pequena cidade austríaca de Salzburgo, em 27 de Janeiro de 1756 e foi um fenómeno durante toda sua vida. Foi o sétimo e último filho sobrevivente de Leopold e Anna Maria Mozart.

Compôs o primeiro concerto aos 11 anos de idade e o útlimo em 1791, ano de sua morte.

É considerado o maior de todos os compositores de ópera. A sua primeira ópera, “As Bodas de Fígaro” foi composta no ano de 1786 com a ajuda do poeta italiano Lorenzo da Ponte (1749-1838). Não obteve grande sucesso na cidade de Viena, mas atraiu a atenção de muitos na cidade de Praga. Recebeu uma encomenda para compor uma nova ópera, de que resultou “Don Giovanni”, considerada por muitos especialistas a sua grande ópera, estreada em Praga a 29 de Outubro de 1787. No ano de 1789, escreve “Così fan tutte”. Mesmo com o sucesso das suas obras, enfrenta problemas financeiros no final da década de 1780. Para complicar ainda mais a situação, a sua saúde e a de sua esposa Constanze Weber, com quem casou em 1782, começam a apresentar problemas. No ano de 1791, compõe as duas últimas obras da sua vida, as óperas “A Clemência de Tito” e “A Flauta Mágica”.

Com a saúde debilitada, morreu com apenas 35 anos de idade. A causa da sua morte foi, provavelmente, uma forte infecção intestinal.Um dos maiores génios da música de todos os tempos, morreu em Viena a 5 de Dezembro de 1791.

Boas Festas

2007-12-21T10:13:00.000Z

Este ano não vai haver presépio!...

Lamentamos mas:

- Os Reis Magos lançaram uma OPA sobre a manjedoura e esta foi retirada do estábulo até decisão governamental;

- Os camelos estão no governo;

- Os cordeirinhos estão tão magros e tão feios que não podem ser exibidos;

- A vaca está louca e não se segura nas patas;

- O burro está na Escola Básica a dar aulas de substituição;

- Nossa Senhora e São José foram chamados à Escola Básica para avaliar o burro;

- A estrelinha de Belém perdeu o brilho porque o Menino Jesus não tem tempo para olhar para ela ;

- O Menino Jesus está no Politeama em actividades de enriquecimento curricular e o tribunal de Coimbra ordenou a sua entrega imediata ao pai biológico;

- A ASAE fechou temporariamente o estábulo pela falta da manjedoura e, sobretudo, até serem corrigidas as suas péssimas condições higiénicas , de acordo com as normas da UE

Mistérios do cérebro...

2007-12-21T08:38:00.000Z

De aorcdo com uma peqsiusa de uma uinrvesriddae ignlsea, não ipomtra em qaul odrem as Lteras de uma plravaa etãso, a úncia csioa iprotmatne é que a piremria e útmlia Lteras etejasm no lgaur crteo. O rseto pdoe ser uma bçguana ttaol, que vcoê anida pdoe ler sem pobrlmea.Itso é poqrue nós não lmeos cdaa Ltera isladoa, mas a plravaa cmoo um tdoo.

Sohw de bloa.

Fixe seus olhos no texto abaixo e deixe que a sua mente leia correctamente o que está escrito.

35T3 P3QU3N0 T3XTO 53RV3 4P3N45 P4R4 M05TR4R COMO NO554 C4B3Ç4CONS3GU3 F4Z3R CO1545 1MPR3551ON4ANT35! R3P4R3 N155O! NO COM3ÇO 35T4V4M310 COMPL1C4DO, M45 N3ST4 L1NH4 SU4 M3NT3 V41 D3C1FR4NDO O CÓD1GOQU453 4UTOM4T1C4M3NT3, S3M PR3C1S4R P3N54R MU1TO, C3RTO? POD3 F1C4RB3M ORGULHO5O D155O! SU4 C4P4C1D4D3 M3R3C3! P4R4BÉN5!

Assaltou... depois de ter saído do Tribunal

2007-12-14T09:35:00.000Z

Um indivíduo da Marinha Grande foi detido preventivamente depois de realizar dois assaltos na cidade de Coimbra, o segundo pouco depois de ter sido presente a tribunal pela prática do primeiro, informa a agência Lusa.
Na quarta-feira introduziu-se numa residência na zona de Santa Clara e pouco depois foi detido por agentes da PSP nas imediações, tendo na sua posse dois telemóveis e uma pulseira de ouro. No primeiro assalto pôs-se em fuga, depois de ter sido descoberto pela residente, uma mulher de 27 anos, a quem causou um ferimento numa mão ao fugir.
Esta quinta-feira foi presente a tribunal e o juiz aplicou-lhe como medida de coacção apresentações semanais na esquadra da PSP da Marinha Grande, com a proibição de se deslocar a Coimbra, refere um comunicado divulgado por aquela força policial.
Pouco depois de sair do tribunal, o mesmo indivíduo, com 34 anos, assaltou pelo método de esticão uma mulher que circulava na Avenida Fernão de Magalhães, apropriando-se da sua mala.
Um transeunte, apercebendo-se do crime, conseguiu reter o indivíduo até à chegada de agentes policiais, que o levaram novamente a tribunal, onde o juiz decretou o seu ingresso no presídio, até ao julgamento.

In PortugalDiário

Uma saida em grande

2007-12-11T09:58:00.000Z

Rogério Alves diz que a Ordem dos Advogados vai avançar com um processo disciplinar contra José Miguel Júdice.

Em causa estão declarações feitas por José Miguel Júdice, que disse que tinha sido julgado na Ordem dos Advogados por um “bando”.

O ainda Bastonário da Ordem dos Advogados respondeu a todas acusações de que foi alvo e garante que Júdice desrespeitou toda a Ordem.

Em acusações "que são nulas à face da lei", Rogério Alves afirma que os órgãos da Ordem dos Advogados devem intervir.

Rogério Alves na SIC

Marinho Pinto eleito Bastonário

2007-12-03T08:48:00.000Z

António Marinho Pinto foi eleito Bastonário da Ordem dos Advogados com 7265 votos. Em segundo lugar ficou Magalhães e Silva com 4366, em terceiro Menezes Leitão com 2973 e em quarto Garcia Pereira com 2205 votos.

Debate

2007-11-26T09:41:00.000Z

Debate entre candidatos a bastonário, hoje às 22h30m, na RTPN

Estado mau pagador

2007-11-19T19:26:00.000Z

PETIÇÃO PELA OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, DAS DÍVIDAS DO ESTADO, INCLUÍNDO AS DÍVIDAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS, DOS SERVIÇOS DO ESTADO COM A NATUREZA DE SERVIÇOS INTEGRADOS E DE FUNDOS AUTÓNOMOS, DOS HOSPITAIS COM A NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADES ANÓNIMAS OU DE ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS E DAS SOCIEDADES GESTORAS DO PROGRAMA POLIS, DE QUE SEJAM CREDORES OS PARTICULARES E AS EMPRESAS

Assinar a petição

Um escândalo!!!!!!

2007-11-13T17:29:00.000Z

Fico aterrorizado quando vejo notícias como esta do DN Online
"Em época de contenção orçamental, e com a administração pública sujeita a restrições na aquisição de viaturas novas, por indicação do Decreto de Execução Orçamental para 2007, o ministro da Justiça acaba de comprar cinco automóveis topo de gama. O negócio, sem incluir o imposto automóvel (IA), de que as instituições públicas estão isentas, rondou um valor global de quase 176 mil euros (35 mil contos) e foi por ajuste directo, sem recurso a concurso público, e sem autorização do Ministério das Finanças. Poderá estar em causa a violação da lei.
O gabinete de imprensa de Alberto Costa, em esclarecimentos ao DN, confirmou a compra, mas garante que "o processo decorreu no estrito cumprimento do enquadramento legal". As Finanças, por seu lado, confirmaram as restrições às aquisições, mas até ao fecho da edição não se pronunciaram sobre o pedido de autorização.
Esta aquisição, executada pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIEJ) e autorizada por despacho do secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, Conde Rodrigues, está a provocar, segundo apurou o DN, algum mal-estar nos meandros judiciários, nomeadamente nos tribunais, uma vez que são constantes as queixas da falta de dinheiro para a compra dos materiais mais básicos. Por outro lado, os magistrados do Ministério Público recorrem normalmente à Polícia Judiciária para conseguirem uma viatura quando necessitam de realizar uma diligência.
Neste panorama de carência, um dos contemplados com um novo carro de alta cilindrada foi o presidente do IGFIEJ, com um Audi Limousine 2.0TDI, de 140 cavalos. Esta viatura, sem o IA, custou ao Estado 38 615,46 euros, com 2831 euros de equipamento opcional, nomeadamente caixa de 6 CD, computador de bordo a cores, sistema de navegação plus, sistema de ajuda ao parqueamento, alarme e pintura metalizada. Antes, João Manuel Pisco de Castro tinha ao seu dispor um outro Audi A6, com motorista de serviço, e um Peugeot 404, que conduzia pessoalmente. Estas viaturas tinham sido adquiridas em 2003. Mas também quatro Volkswagen Passat Limousine 2.0TDI - 34 257,40 cada -, foram para o Ministério: um para o gabinete de Alberto Costa, outro para o secretário de Estado João Tiago Silveira, outro para Conde Rodrigues, e o último para a secretaria geral.
O Ministério da Justiça, conforme foi explicado ao DN, recorre geralmente, para o seu serviço e inclusivamente para uso do ministro, a viaturas aprendidas, a maior parte oriunda do tráfico da droga. São, em geral, bons carros. Esta prática terá sido abandonada em época de contenção financeira."
O senhor que está sentado na cadeira de Ministro da Justiça anda a gozar com isto tudo...ah pois anda...

Mundos em diálogo

2007-11-13T11:52:00.000Z

Os caminhos da Literatura e do Direito encontram-se, cruzam-se, muitas vezes confundem-se no permanente traçado construtor do mundo que perseguem. Significando dois modos de agir sobre o humano através da linguagem, do discurso, a diversidade metodológica, e epistemológica, dos Estudos Literários face aos Estudos Jurídicos demarca a fronteira disciplinar. Os Estudos Comparatistas oferecem o lugar para a redefinição desta fronteira, possibilitando o encontro interdisciplinar. Na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, dias 19 e 20 de Fevereiro de 2008.
Consulte o programa

2007-11-12T12:41:00.001Z

O Ministério Público MP acusou seis jovens em co-autoria por um crime de ofensas à integridade física agravada no âmbito de uma praxe académica. Os jovens arriscam uma pena de prisão até três anos ou multa. O julgamento arranca em Fevereiro de 2008.
Segundo a acusação, revelada pelo «Jornal de Notícias», os factos remontam a Outubro de 2002, altura em que Ana. Caloira, da Escola Superior Agrária de Santarém, na altura com 22 anos, foi praxada.
A estudante de Leiria apresentou queixa na PSP de Santarém em Abril de 2003, após ter escrito uma carta ao então ministro do Ensino Superior, Pedro Lynce, a denunciar a situação.
Entre os factos relatados pela jovem, constavam a proibição de usar telemóvel e a obrigação de fazer flexões. Ana garante ainda ter sido alvo de nomes vexatórios e de a terem agarrado pelas pernas e enfiado a cabeça num penico com excrementos de vaca.
O caso arrasta-se, desde 2003, com inúmeros recursos de ambos os lados, mas o Tribunal da Relação de Évora decidiu agora que seis dos sete jovens inicialmente acusados vão responder em julgamento por um único crime.
Recorde-se que Ana acusava sete colegas, quatro rapazes e duas raparigas, pelos crimes de injúrias, ameaças, coacção, ofensas corporais e sequestro.
O Ministério Público não acompanhou a acusação particular e acusou seis arguidos por um crime de ofensa à integridade física qualificada e contra outro arguido por um crime de coacção e outro de injúria.
Defesa e advogado da jovem requereram a abertura da instrução e o juiz de instrução criminal do Tribunal de Santarém pronunciou seis dos sete estudantes inicialmente acusados por um único crime de ofensa à integridade física qualificada.
O advogado da queixosa recorreu para a Relação de Évora que manteve a pronúncia nos precisos termos. Todos os arguidos pertenciam à comissão de praxe da escola. Ana não requereu indemnização.
In PortugalDiário

Um bom conselho

2007-10-30T15:38:00.000Z

Não digas tudo o que sabes
Não faças tudo o que podes
Não creias tudo o que ouves
Não gastes tudo o que tens

Porque

O que faz tudo o que pode
O que crê tudo o que ouve
O que julga tudo o que vê
O que gasta tudo o que tem

Muitas vezes

Diz o que não ouve
Faz o que não deve
Julga o que não vê
E gasta o que não pode

(Encontrado nas escavações das ruínas de Persépolis)

3% de défice

2007-10-26T12:10:00.000+01:00

Mais um video dos Gatos Fedorentos para descontrair durante o fim de semana.

Portal Social – Para conhecer, numa visita real

2007-10-24T13:37:00.000+01:00

De 26 a 28 de Outubro, no Pavilhão do Parque Urbano de Vila Franca de Xira, o Pelouro de Acção Social do Município de Vila Franca de Xira, em parceria com a Associação de Intervenção Social e Comunitária do concelho de Vila Franca de Xira, promovem a iniciativa “Portal Social” - um grande evento dedicado às diversas vertentes do Universo Social.

Saúde, Emprego, Imigração, Voluntariado, Idosos, Crianças, Pessoas com Necessidades Especiais, são algumas das áreas abrangidas, numa iniciativa que visa informar e consciencializar acerca das respostas sociais existentes e contribuir para a inclusão dos grupos populacionais mais vulneráveis.

Entre os expositores do Portal estarão Instituições do Concelho, Serviços Públicos e Privados de Apoio Social e Empresas e Serviços ligados à Saúde, Bem-Estar e Qualidade de Vida.

Ao longo dos três dias, os visitantes do Portal Social também poderão recorrer aos Rastreios de Saúde disponíveis, entre os quais: Colesterol, Glicemia ou Tensão Arterial.

O evento contempla ainda um programa de animação musical e desportiva e inclui a Mostra de Gastronomia “Sabores de Sempre”, com pratos da cozinha portuguesa, brasileira, angolana e cabo-verdiana.

Motivos de sobra para conhecer este “Portal Social”, numa visita real, nos seguintes horários:
Dia 26: 18h00 / 22h30
Dias 27 e 28: 14h00 / 22h30

Consulte o programa

Informação retirada do site da Câmara Municipal da Vila Franca de Xira

Divulgação de lista ao Conselho de Deontologia de Lisboa

2007-10-19T12:55:00.000+01:00

Exmos(as) Colegas
Na próxima terça-feira, 23 de Outubro de 2007, pelas 18 horas, no Clube Vilafranquense (mesmo ao lado da Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Franca de Xira) realiza-se um Encontro para apresentação e divulgação da lista ao Conselho de Deontologia de Lisboa, do nosso Colega Luís Paulo Relógio, para o qual ficam convidados desde já os(as) Exmos(as) Colegas.
Poderão consultar o blog desta lista onde encontrarão mais informação.

Contamos com a vossa presença, o que antecipadamente agradecemos.

Worshop Vs Congresso

2007-10-16T09:16:00.000+01:00

Isto há "workshops" e há congressos...

Ora vejam:

Vai decorrer nos próximos dias 6, 7 e 8 de Novembro de 2007 um "workshop" sobre "Falar em público" promovido pela Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Franca de Xira e somente pela singela quantia de 200€!!!!!!

Por uma quantia não menos singela (25€) poderemos assistir ao 8º Congresso Nacional de Bioética - EUTANÁSIA - Questões em Debate, nos próximos dias 19 e 20 de Outubro de 2007, organizado pela Associação Portuguesa de Bioética e pelo Serviço de Bioética e Ética Médica - FMUP.

Entre uma coisa e outra, nem penso duas vezes... O tema do 8º Congresso Nacional de Bioética é cada vez mais um tema actual e polémico e com todo o interesse para a nossa Sociedade em geral. Políticos, médicos e juristas têm de estar preparados para debater e resolver problemas como a eutanásia, considerados na nossa sociedade quase como tabus.

Além do mais o tema da minha tese de Pós-Graduação foi - "Eutanásia (A criminalização da vontade de morrer)” - defendida a 27 de Outubro de 2006 com a nota final de 17 valores, logo sou suspeito porque me interesso bastante por estes temas mais sensiveis e polémicos em que muita gente tem medo de expressar a sua opinião, chegando mesmo este debate sobre a eutanásia, sobre a morte e o auxílio à morte, a ser incómodo, desagradável e até chocante aos olhos de muitos.

...

Pela taxa de inscrição do "workshop" e do congresso, podemos tirar a conclusão que o "workshop" pia mais fino!!!

Os gatos e o aborto!

2007-10-15T09:37:00.000+01:00

Um vídeo antigo, mas um dos melhores dos Gatos Fedorentos!
Para descontrair um pouco neste inicio de semana...

Sites dos candidatos a Bastonário

2007-10-12T12:52:00.000+01:00

António Marinho e Pinto

http://www.marinhopinto.com/

Manuel Magalhães e Silva

http://www.magalhaessilva.com/

Luis Menezes Leitão

http://www.menezesleitao.pt/

Garcia Pereira

http://www.garciapereira.org/

Debate entre candidatos a Bastonário

2007-10-11T12:01:00.000+01:00

Amanhã, sexta-feira 12 de Outubro de 2007 pelas 10h, terá lugar no Anfiteatro Principal da Universidadde Católica em Lisboa, um debate entre os 4 candidatos a Bastonário.

Este debate é promovido pelo Jornal de Negócios e a entrada é livre.

Este debate constitui uma importante oportunidade de conhecer as propostas e projectos de cada candidato em relação aos grandes problemas da Ordem dos Advogados, da Advocacia e do sistema de justiça.

A lei e a vida

2007-10-03T12:25:00.000+01:00

Artigo de Helena Roseta, na revista Visão de 20 de Setembro de 2007, página 30.

Carta aberta ao Senhor Ministro da Justiça

2007-10-01T17:23:00.000+01:00

"FÉRIAS JUDICIAIS
CARTA ABERTA AO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA

Estará V. Ex.ª de férias? Ou já as gozou?
Ou estará a pensar fazê-las?
E quando está de férias, quem o substitui?
E quando deixar de ser Ministro, irá prescindir das suas férias?
E vai gozá-las por quantos dias? Prescindirá dos 30 ou dos 22 dias úteis de férias?
E vai permitir que lhe imponham sempre o mês de Agosto como o seu mês de férias?
E vai permitir que lhe interrompam as férias vezes sem conta? Ou que, pura e simplesmente, não lhe permitam gozar férias?

Não sei responder a estas perguntas, mas, creia, que também não estou muito preocupado, porque V. Ex.ª, Senhor Ministro, é o responsável pela supressão das minhas férias, das férias dos Advogados e das férias das respectivas famílias. Por isso, não posso gostar de si, nem preocupar-me com V. Ex.ª ou com o seu bem-estar. E como eu, milhares de Advogados que trabalham em prática isolada e que detestam quaisquer formas societárias de exercício da profissão.

Uma coisa tenho, porém, por certa: é que V. Ex.ª nunca pode ter sido Advogado – apesar de gostar de dizer que o foi - e, agora, depois do que tem feito à Advocacia portuguesa e depois do que tem permitido que se faça à Advocacia portuguesa, nunca pretenderá ser Advogado. Por um só motivo: é que V. Ex.ª, Senhor Ministro, nunca prescindirá das suas férias.

Obviamente que estou zangado com V. Ex.ª, Senhor Ministro da Justiça. Porque a maioria dos Advogados, depois de si, Senhor Ministro, deixaram de poder ter férias.

Nós bem que dizemos a toda a gente que entrámos de férias, mas é só para «inglês ver», Senhor Ministro. Porque nós queríamos ter entrado e estar agora de férias. Mas são apenas palavras que não passam disso mesmo. Palavras. Porque férias…nem vê-las.

Errada e ufanamente V. Ex.ª declarou, em 2005, que a lentidão do sistema judicial ficava em grande parte a dever-se aos dois meses de férias judiciais. E então determinou que as mesmas teriam que reduzir-se a um só mês. O de Agosto.

E assim o pôs em letra de lei.
Todavia, logo a seguir recuou.
É que não se podia mexer nas férias dos magistrados e dos funcionários judiciais. Esses teriam que ver sempre garantidos, pelo menos, 30 dias de férias. Porque são funcionários públicos ou, como alguns dizem, têm vínculo à função pública.

V. Ex.ª, Senhor Ministro – se calhar porque nunca andou nos tribunais, ou, pelo menos, não andou o tempo suficiente – não sabia que era impossível conciliar as férias de todos os magistrados e funcionários com os turnos que, mesmo em férias, têm que ser garantidos para os processos urgentes (sim, porque os processos urgentes sempre andaram e nunca houve férias nesses casos).

Por isso, V. Ex.ª logo recuou e, assim, se apressou a permitir que fossem organizados mapas de férias, para os magistrados e funcionários judiciais, em meses que não o de Agosto.

E assim garantiu que todos gozassem, pelo menos, 30 dias de férias de Verão, independentemente de serem ou não em Agosto e, em simultâneo, declarando que o encerramento dos tribunais só decorre de 1 a 31 de Agosto, em jeito de milagre da multiplicação dos pães. O que é obra. As férias decorrem apenas durante o mês de Agosto… mas só para alguns. Para outros (leia-se, magistrados e funcionários judiciais) decorrem ou podem decorrer – como V. Ex.ª bem sabe - algures entre 15 de Julho e meados de Outubro. O que era impensável no regime anterior em que as férias judiciais decorriam exclusivamente de 15 de Julho a 15 de Setembro. Mais: há até quem, agora, neste seu novo regime, Senhor Ministro da Justiça, goze mais de 30 dias de férias…(como V. Ex.ª igualmente bem sabe, Senhor Ministro).

Quando a magistratura o «apertou», V. Ex.ª, Senhor Ministro da Justiça, bem que recuou!!! E DE QUE MANEIRA… E sem que o cidadão comum disso se apercebesse. O que é obra. E isto porque o cumprimento dos prazos pelos Advogados, quando o sistema judicial está como a «Inês posta em sossego», confere uma aparente credibilidade à medida de V. Ex.ª, Senhor Ministro da Justiça.

Mas já pensou, V.Ex.ª, Senhor Ministro, no que isto vem a dar? Terá V. Ex.ª verificado o que daqui resulta, ou será que apenas lhe interessa o risível e falso número estatístico que, em milionésimos percentuais, ridiculamente veio apresentar com pompa e circunstância nos meios de comunicação social?

V. Ex.ª, Senhor Ministro, terá já reflectido no que acontece a um processo que esteja distribuído a um magistrado que se encontre de férias?

V.Ex.ª, Senhor Ministro, sabe quem faz o serviço de um funcionário que se encontre de férias e que não seja urgente?

V.Ex.ª, Senhor Ministro, sabe o que acontece a uma peça processual que um Advogado entregue na secretaria judicial dirigido a um processo distribuído a um magistrado que se encontre em gozo de férias? Ou que seja destinado a um processo da responsabilidade de um funcionário que se encontre de férias?

Com toda a certeza que não sabe, Senhor Ministro. Porque se o soubesse não tinha determinado o que determinou. E para não ir procurar saber, à pressa, do que estou a falar, e para, assim, não perder mais tempo com coisas inúteis, eu adianto-lhe, desde já, a resposta, Senhor Ministro: o processo fica parado, na prateleira, à espera que o magistrado ou o funcionário regressem de férias. Mas, entretanto, o Advogado teve que cumprir o prazo de que dispunha porque entre 15 e 31 de Julho ou entre 1 de Setembro e meados de Outubro, a lei, a Sua lei, Senhor Ministro da Justiça, determina que não há férias e, por isso, os prazos não se suspendem.

É que, tendo V. Ex.ª perdido a guerra que encetou com a magistratura e os funcionários judiciais, acabou por pôr em vigor uma lei que apenas se destina aos Advogados. E Senhor Ministro, como com toda a certeza aprendeu nos bancos da faculdade de direito, as leis devem ser gerais e abstractas e não podem ser feitas à medida de quem quer que seja ou deste ou daquele interesse.

Já percebe, agora, por que passaram os Advogados a detestá-lo, Senhor Ministro da Justiça? E porque o detestam ainda mais nesta altura do ano em que lhes foram sonegadas as merecidas férias, com as respectivas famílias? Devido a uma medida que revela total desconhecimento do funcionamento dos tribunais e de todo o sistema judiciário? Medida essa proveniente do Ministério da Justiça?

É que depois, Senhor Ministro da Justiça, em Agosto, basta «entrar» no escritório de cada um de nós, Advogados em prática isolada – e não pode pretender obrigar os Advogados a trabalhar em esquemas societários, sejam eles quais forem – uma providência cautelar ou um processo com arguido preso, ou vários deles, e, nesse mês, nem um único dia de férias poderemos gozar. E V. Ex.ª de férias, Senhor Ministro da Justiça. Em calções de banho na praia, ou de calções a passear na serra com a família ou a petiscar à sombra de uma qualquer árvore e de barba feita.

E já pensou, Senhor Ministro, nas famílias dos cidadãos que são partes ou testemunhas ou declarantes ou peritos nos processos com diligências marcadas para a segunda quinzena de Julho ou a primeira de Setembro, que marcaram para esses períodos as respectivas férias, normalmente coincidentes com as férias escolares dos seus filhos? Período normalmente escolhido para gozo de férias por ser MUITO MAIS BARATO do que o mês de Agosto? Ou, como as custas judiciais, também o custo das férias do cidadão é irrelevante para V. Ex.ª, Senhor Ministro que devia ser da Justiça?

Por isso, a grande maioria dos Advogados passou a detestá-lo, Senhor Ministro da Justiça. Porque V. Ex.ª não tinha nem tem o direito de retirar aos Advogados, às respectivas famílias e aos restantes cidadãos (embora grande parte destes ainda não tenha consciencializado o alcance da medida. Fá-lo-á quando o julgamento que aguarda há anos, «lhe saia para um 31 de Julho» em que as suas testemunhas estejam todas de férias!) o direito efectivo a férias, merecidas e descansadas.

Exactamente, por isso, dantes, Senhor Ministro da Justiça, as férias judiciais de Verão decorriam durante dois meses. Certos. Nem mais, nem menos. E dessa forma podíamos gerir o tempo, trabalhando os processos urgentes em férias, estudando os não urgentes, analisando e estudando a nova legislação e jurisprudência, preparando o novo ano judicial que se aproximava. E nunca conseguíamos gozar os 30 dias de férias. Mas gozávamos 10 ou 15 dias que fossem. Já era alguma coisa.
Além de que o cidadão será fortemente penalizado pela manifesta falta de tempo do Advogado para enquadrar jurídica e factualmente os respectivos problemas. Porque as férias do Advogado nunca se destinaram apenas a «ir a banhos».

Percebe por que o detestamos, Senhor Ministro da Justiça?

Eu bem que tinha razão quando, na Convenção das Delegações da Ordem dos Advogados, em Maio de 2005, em Cascais, pedi insistentemente a demissão de V. Ex.ª, Senhor Ministro da Justiça. Nem eu sabia como viria a ter tanta razão. Falava eu então dos comentários – despropositados e reveladores de total desconhecimento do sistema judiciário – que V. Ex.ª, Senhor Ministro da Justiça, se permitiu aí tecer, da parte da manhã, a propósito das férias judiciais, da acção executiva, do apoio judiciário (como foi confrangedor ouvir V. Ex.ª, Senhor Ministro da Justiça, dizer que conhecia bem o problema do apoio judiciário porque também tinha uma filha que era Advogada estagiária…) e do excessivo volume de serviço existente no Supremo Tribunal de Justiça causado por processos por condução com álcool - pasme-se! - como se esses processos fossem da competência desse tribunal….

Lembrar-se-á, V. Ex.ª, Senhor Ministro, que o seu Ministério é, precisamente, o da
JUSTIÇA!?

E que sem Advogados não há Justiça?

Passe umas boas férias.
Porto, 14 de Agosto de 2007

O Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados
Rui da Silva Leal"

Palavras para quê? O Dr. Rui da Silva Leal sendo conciso e directo exprime o pensamento de muitos advogados amargurados com as "acrobacias" do nosso Ministro da Justiça!

Relembro uma frase (que para mim é considerada a frase do ano) proferida pelo antigo bastonário António Pires de Lima numa entrevista ao correio da manhã :

"Não há ministro da Justiça. Há um senhor que está sentado no lugar que é do ministro da Justiça"

Reabertura

2007-10-01T10:09:00.000+01:00

Bom dia caros colegas,

O blog Assembleia de Comarca reabriu com cara lavada e novos autores!

É verdade, o blog que tanta polémica causou reabriu!!

De cara lavada e com novos autores é certo, mas também pretendemos ser polémicos! Ter um blog sem causar alguma polémica não tem interesse! É apanágio dos bons blogs causarem sempre alguma polémica!

Este blog tratará essencialmente de temas e actualidades do mundo juridico, mas como não pretendemos ser enfadonhos com estas coisas da justiça, também iremos falar de outros temas não juridicos.

Quanto à escrita (e falo por mim) não será uma escrita juridica, será antes uma escrita de fácil compreensão àquelas pessoas não juristas que eventualmente queiram ler este blog.

Espero que os colegas aceitem esta iniciativa de bom grado e que participem neste blog!

Vejam este blog como um espaço onde cada um pode mandar o seu bitaite, exprimir a sua opinião sobre determinado tema, colocar a sua dúvida em relação a determinada matéria, exprimir o seu descontentamento e desagrado com alguma situação... Enfim, um espaço saudável onde todos podem participar.

Pretendemos também divulgar acontecimentos jurídicos nesta e noutras comarcas.

No fundo estamos convictos que este blog será uma mais valia para a nossa comarca e esperamos cimentar a boa relação já existente entre os colegas da comarca.

Subscrevo-me com os melhores cumprimentos

Filipe André Valente